Projeto prevê desconto do aluguel no Imposto de Renda

Drª Ana Paula

No mês passado, o Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 709, de 2022, que prevê a dedução, no Imposto de Renda de Pessoas Físicas, incidentes sobre os gastos com aluguel de imóveis residenciais.

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, os locadores dos imóveis terão isenção de 75% dos valores recebidos a título de locação residencial de imóveis, sobre o valor do IR, pelo prazo de 05 anos, entre os exercícios de 2023 a 2027. Em contrapartida, o projeto de lei também determina que as multas relativas à falta de pagamento ou recolhimento de IRPF, a falta de declaração, ou a declaração inexata, serão aplicadas em dobro quando envolverem renda decorrente da locação de imóvel residencial. A proposta é de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e deve seguir para a Câmara dos Deputados.

  Atualmente: como funciona o IR sobre o aluguel?

Os donos de imóveis que recebem rendimentos de aluguéis superiores a R$ 1.903,98 mensais de pessoas físicas, devem recolher, a cada mês, o IR devido com base no carnê-leão, sendo que a alíquota aplicada é variável (7,5% a 27,5%) e calculada sobre o valor total recebido. Além de pagar este imposto mês a mês, é necessário que o dono do imóvel declare o aluguel no ajuste anual. Já o inquilino que declara o valor pago a título de aluguel, não têm qualquer dedução no imposto, tampouco contabiliza no valor a ser restituído. Vale informar que os recebimentos mensais de aluguel até R$ 1.903,98 são isentos do Imposto de Renda.

  Se o projeto for aprovado, como ficará?

Quem paga aluguel poderá incluir o valor nas deduções de Imposto de Renda, já quem recebe vai pagar imposto sobre 25% do valor mensal que recebe e não mais sobre o valor total, ganhando, portanto, isenção de 75% dos seus ganhos. No projeto não há previsão em relação aos gastos com o IPTU e taxas de condomínio e, portanto, foram excluídos.

  Conclusão

O projeto busca beneficiar tanto quem recebe, quanto quem paga o aluguel, incentivando a população declarar formalmente os aluguéis, inibindo a sonegação de impostos com uma punição mais rigorosa para àqueles que deixarem de fazê-lo.